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Base penal pública do portal

Código Penal

Regras jurídicas, infrações e sanções organizadas para consulta pública.

REGRAS JURÍDICAS

CÓDIGO PENAL

Crimes e Infrações de Trânsito

ArtigosInfração PenalMultaSançãoFiança
Art.1Estacionar em Zona de TáxiR$ 2.000,000Inafiançável
Art.2Estacionar na Contra MãoR$ 3.000,000Inafiançável
Art.3Estacionar em Local ProibidoR$ 5.000,000Inafiançável
Art.7Circular com veículo avariadoR$ 1.000,000Inafiançável
Art.8Abandono de veículo de trabalhoR$ 1.500,000Inafiançável
Art.9Cometer crime com veículo públicoR$ 5.000,0020Afiançável
Art.11Direção PerigosaR$ 5.000,0015Afiançável
Art.71Placa ClonadaR$ 5.000,0010Afiançável
Art.78Fuga da AbordagemR$ 5.000,0010Afiançável
Art.109Corrida IlegalR$ 5.000,0020Afiançável

Crimes Contra a Honra e a Dignidade

ArtigosInfração PenalMultaSançãoFiança
Art.25CalúniaR$ 5.000,0020Afiançável
Art.26DifamaçãoR$ 10.000,0020Afiançável
Art.27InjúriaR$ 10.000,0020Afiançável
Art.28Injúria RealR$ 15.000,0020Afiançável
Art.32Uso indevido da imagemR$ 5.000,0015Afiançável
Art.33Injúria usando elementos de características/crenasR$ 0,000Inafiançável

Crimes Contra a Pessoa (Vida e Integridade Física)

ArtigosInfração PenalMultaSançãoFiança
Art.4Atropelamento CulposoR$ 7.000,0010Afiançável
Art.5Atropelamento DolosoR$ 9.000,0020Inafiançável
Art.6Atropelamento ColetivoR$ 15.000,0035Inafiançável
Art.12Tentativa de HomicídioR$ 7.500,0050Inafiançável
Art.13Homicídio DolosoR$ 10.000,0060Inafiançável
Art.14Homicídio CulposoR$ 7.000,0040Inafiançável
Art.15Homicídio a Servidor PblicoR$ 15.000,00100Inafiançável
Art.16LatrocnioR$ 10.000,0020000Inafiançável
Art.17Agressão ou lesão corporalR$ 5.000,0015Afiançável
Art.19Tentativa de SequestroR$ 5.000,0030Inafiançável
Art.20SequestroR$ 10.000,0050Inafiançável
Art.21Violência contra animaisR$ 5.000,0015Afiançável
Art.22Omissão de socorroR$ 5.000,0030Afiançável
Art.23Abandono de IncapazR$ 50.000,0040Inafiançável
Art.24Maus TratosR$ 50.000,0040Inafiançável
Art.29Atentado ao PudorR$ 7.500,0020Afiançável
Art.30AssédioR$ 10.000,0050Inafiançável
Art.31AmeaçaR$ 2.500,0050Inafiançável

Crimes Contra o Patrimônio

ArtigosInfração PenalMultaSançãoFiança
Art.35FurtoR$ 7.500,0015Afiançável
Art.36Roubo a Mão ArmadaR$ 10.000,0040Inafiançável
Art.37Roubo de AutomotoresR$ 12.500,0030Afiançável
Art.38ExtorsãoR$ 7.500,0040Inafiançável
Art.39Dano ao Patrimônio PrivadoR$ 5.000,0010Afiançável
Art.40Dano ao Patrimônio PblicoR$ 7.500,0010Afiançável
Art.41Invasão de propriedadeR$ 2.500,0025Afiançável
Art.42EstelionatoR$ 10.000,0040Inafiançável
Art.63Posse de Dinheiro SujoR$ 5.000,0015Afiançável
Art.72Lavagem de Dinheiro (mediante processo)R$ 100.000,00100Inafiançável
Art.73Posse de Subprodutos IlícitosR$ 5.000,0010Afiançável

Crimes Relacionados a Armas e Munições

ArtigosInfração PenalMultaSançãoFiança
Art.50Posse ilegal de munições levesR$ 3.000,005Afiançável
Art.51Posse ilegal de munições médiasR$ 5.000,0015Afiançável
Art.52Posse ilegal de munições pesadasR$ 7.500,0025Afiançável
Art.53Porte ilegal de armas levesR$ 5.000,0030Afiançável
Art.54Porte ilegal de armas médiasR$ 7.500,0040Inafiançável
Art.55Porte ilegal de armas pesadasR$ 10.000,0050Inafiançável
Art.56Tráfico de arma leveR$ 10.000,0025Afiançável
Art.57Tráfico de arma mdiaR$ 15.000,0035Afiançável
Art.58Tráfico de arma pesadaR$ 20.000,0045Inafiançável
Art.59Tráfico ilegal de munições levesR$ 5.000,0010Afiançável
Art.60Tráfico ilegal de munições médiasR$ 7.500,0020Afiançável
Art.61Tráfico ilegal de munições pesadasR$ 1.000,0040Inafiançável
Art.62Equipamento BalísticoR$ 5.000,0015Afiançável
Art.66Posse de ColdreR$ 5.000,0015Afiançável
Art.67Posse de AlgemaR$ 5.000,0010Afiançável
Art.74Posse de PólvoraR$ 5.000,0015Afiançável
Art.75Posse de C4R$ 5.000,0020Afiançável
Art.76Uso indevido do porte de armaR$ 10.000,0015Afiançável
Art.77Uso indevido de arma de choque ou arma brancaR$ 10.000,0010Afiançável
Art.69Posse de lockpickR$ 5.000,0010Afiançável
Art.70Posse de capuzR$ 5.000,0010Afiançável

Crimes Contra a Administração Pública e a Justiça

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Art.64Ocultação FacialR$ 3.000,0015Afiançável
Art.65Obstrução Facial (mediante processo)R$ 25.000,0035Inafiançável
Art.81Exercício ilegal da profissãoR$ 10.000,0020Afiançável
Art.82Exercício de atividade proibida por comando ou decisãoR$ 15.000,0040Inafiançável
Art.83Abandono de funçãoR$ 15.000,0030Afiançável
Art.84Desobediência à autoridadeR$ 5.000,0015Afiançável
Art.85DesacatoR$ 10.000,0050Inafiançável
Art.86Tentativa de SubornoR$ 20.000,0045Inafiançável
Art.87CorrupçãoR$ 50.000,00200Inafiançável
Art.88SubornoR$ 25.000,0055Inafiançável
Art.89Fraude de informaçõesR$ 15.000,0045Inafiançável
Art.90PrevaricaçãoR$ 10.000,0050Inafiançável
Art.91Obstrução da JustiçaR$ 15.000,0050Inafiançável
Art.92Abuso de AutoridadeR$ 15.000,0050Inafiançável
Art.93Perjúrio, falso testemunho ou omissão de informaçãoR$ 5.000,0015Afiançável
Art.94Instaurar investigação sabendo que o indivíduo é inocenteR$ 20.000,0025Inafiançável
Art.95Denunciação caluniosa (mediante processo)R$ 25.000,0055Inafiançável

Crimes Contra a Ordem Pública e o Sossego

ArtigosInfração PenalMultaSançãoFiança
Art.79Perturbação da Ordem PúblicaR$ 10.000,0010Afiançável

Crimes Contra a Fé Pública e a Ordem Econômica / Digital

ArtigosInfração PenalMultaSançãoFiança
Art.34Violação de direitos autoraisR$ 5.000,0015Afiançável
Art.43Incitação à prática de crimeR$ 2.000,0020Afiançável
Art.44Associação CriminosaR$ 5.000,0020Afiançável
Art.45Formação de QuadrilhaR$ 15.000,0050Afiançável
Art.68Logs/Keys de BancoR$ 5.000,0010Afiançável
Art.80Falsidade IdeológicaR$ 10.000,0025Afiançável

Crimes de Roubo a Estabelecimentos / Instituições

ArtigosInfração PenalMultaSançãoFiança
Art.96Banco CentralR$ 10.000,00100Inafiançável
Art.97JoalheriaR$ 7.500,0070Inafiançável
Art.98Banco FleccaR$ 8.500,0080Inafiançável
Art.99Banco PaletoR$ 10.000,00100Inafiançável
Art.100NibioR$ 12.000,00120Inafiançável
Art.101AçougueR$ 7.500,0050Inafiançável
Art.102GalinheiroR$ 7.500,0050Inafiançável
Art.103Caixas RegistradorasR$ 5.000,0010Afiançável
Art.104Loja de departamentoR$ 7.500,0030Afiançável
Art.105Loja de armas (Ammunation)R$ 7.500,0020Inafiançável
Art.106Caixa eletrônico (ATM)R$ 5.000,0020Afiançável
Art.107BarbeariaR$ 5.000,0015Afiançável
Art.108Yellow JackR$ 5.000,0050Inafiançável

Crimes Relacionados a Drogas (Lei de Entorpecentes)

ArtigosInfração PenalMultaSançãoFiança
Art.46Porte de drogas para uso pessoalR$ 2.500,000Inafiançável
Art.47Produção de Drogas (mediante processo)R$ 25.000,00100Inafiançável
Art.48Posse de drogasR$ 5.000,0010Afiançável
Art.49Tráfico de drogasR$ 7.500,0030Inafiançável

Crimes Contra a Incolumidade Pública

ArtigosInfração PenalMultaSançãoFiança
Art.10Poluição SonoraR$ 5.000,0010Afiançável
Art.18Causar Incêndio ou ExplosãoR$ 7.500,0030Afiançável